DOCUMENTO LEGAL

Termos e Condições

Última atualização: junho de 2025  |  Data de vigência: junho de 2025

Estes Termos e Condições regem a relação entre a Carnaúba Consultoria e as pessoas ou organizações que utilizam nossos serviços de consultoria em governança e design de reuniões. Ao contratar ou utilizar qualquer serviço da Carnaúba, você concorda com os termos descritos abaixo.

1. Definições

• "Carnaúba" / "nós": Carnaúba Consultoria, pessoa jurídica com sede na Avenida Frei Serafim 2050, Centro, Teresina — PI, 64001-020.
• "Cliente" / "você": pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços da Carnaúba.
• "Serviços": sessões de consultoria, programas, assessoria e demais atividades descritas neste site.
• "Materiais": templates, roteiros, registros e demais documentos entregues no âmbito dos serviços.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos, a proposta comercial aceita e eventuais anexos.

2. Aceitação dos Termos

O uso deste site ou a contratação de qualquer serviço implica a aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com algum ponto, solicitamos que não prossiga com a contratação e nos contate para esclarecimentos.

Os serviços são destinados a pessoas maiores de 18 anos com capacidade legal para celebrar contratos.

3. Descrição dos Serviços

A Carnaúba oferece serviços de consultoria operacional e estratégica em:

• Sessão de Revisão de Reuniões (R$ 680): análise das dinâmicas de reuniões do cliente e recomendações práticas para torná-las mais objetivas e produtivas. Inclui template de propósito e nota de acompanhamento.
• Programa de Design de Governança (R$ 2.480): programa de seis semanas envolvendo mapeamento de reuniões, clarificação de direitos decisórios e estruturação básica de registros. Inclui workshops, templates e orientação pontual.
• Retainer de Assessoria em Governança (R$ 4.560/ano): suporte contínuo por doze meses com revisões trimestrais, refinamento de práticas e check-ins mensais. Inclui biblioteca compartilhada de registros.

Os serviços são de natureza consultiva e educacional. Não constituem serviços jurídicos, contábeis, médicos ou de qualquer outra área regulamentada.

4. Obrigações do Cliente

• Fornecer informações precisas e completas para o bom andamento dos serviços.
• Designar um ponto focal interno para facilitar a comunicação e o agendamento de sessões.
• Respeitar os horários e formatos acordados para as atividades.
• Utilizar os materiais recebidos exclusivamente para fins internos da organização.
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar os materiais sem autorização prévia por escrito.

5. Propriedade Intelectual

Todos os materiais, metodologias, templates e conteúdos desenvolvidos pela Carnaúba são de sua propriedade intelectual exclusiva, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Ao contratar nossos serviços, o Cliente recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, restrita ao uso interno da sua organização durante a vigência do contrato.

O nome, logotipo e identidade visual da Carnaúba não podem ser utilizados pelo Cliente sem autorização expressa e prévia.

6. Condições de Pagamento

• Os preços são expressos em Reais (BRL) e incluem os tributos aplicáveis, salvo indicação em contrário na proposta comercial.
• As condições de pagamento são definidas na proposta comercial aceita pelo Cliente.
• O não pagamento nos prazos acordados pode resultar na suspensão dos serviços e incidência de atualização monetária conforme a legislação vigente.

6.1 Política de Cancelamento e Reembolso

• Cancelamentos solicitados com mais de 5 dias úteis de antecedência à primeira sessão: reembolso integral.
• Cancelamentos com 2 a 5 dias úteis de antecedência: reembolso de 50% do valor pago.
• Cancelamentos com menos de 2 dias úteis ou após o início do serviço: não haverá reembolso pela parcela já executada.
• Reagendamentos estão sujeitos à disponibilidade da equipe da Carnaúba.

7. Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a manter em sigilo as informações confidenciais trocadas no âmbito dos serviços. Esta obrigação permanece vigente por 3 (três) anos após o encerramento do contrato, exceto para informações que se tornem públicas por outros meios legítimos.

8. Limitação de Responsabilidade

Os serviços da Carnaúba têm caráter orientativo e educacional. A aplicação das recomendações é de responsabilidade exclusiva do Cliente. A Carnaúba não se responsabiliza por resultados específicos decorrentes da aplicação ou não das orientações fornecidas.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Carnaúba perante o Cliente excederá o valor efetivamente pago pelos serviços que deram origem à reclamação.

A Carnaúba não responde por danos indiretos, perda de receita, perda de oportunidade de negócio ou danos reputacionais.

9. Indenização

O Cliente concorda em indenizar a Carnaúba por quaisquer perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de uso indevido dos serviços ou descumprimento destes Termos.

10. Força Maior

Nenhuma das partes será responsabilizada por atrasos ou inadimplemento causados por eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, pandemias, crises de energia ou determinações governamentais. As partes buscarão alternativas razoáveis para retomar as atividades assim que possível.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observadas as condições de reembolso previstas na Cláusula 6.1. A Carnaúba pode encerrar imediatamente o contrato em caso de descumprimento grave destes Termos pelo Cliente.

12. Resolução de Disputas

As partes buscarão resolver qualquer divergência de forma amigável. Não havendo acordo em até 30 dias, as disputas serão submetidas à jurisdição do Foro da Comarca de Teresina — PI, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, nos termos da legislação brasileira aplicável.

13. Disposições Gerais

• Lei aplicável: estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Totalidade do acordo: estes Termos, juntamente com a proposta comercial, constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
• Não renúncia: a não exigência de um direito em determinado momento não implica renúncia a ele no futuro.

14. Alterações nos Termos

A Carnaúba pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização indicada. O uso continuado dos serviços após alterações relevantes implica a aceitação dos novos termos.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Avenida Frei Serafim 2050, Centro, Teresina — PI, 64001-020
• Telefone: +55 86 3221-7490